Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNCAB 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq015375
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Acerca do controle da constitucionalidade, é correto o que se afirma em:
- AO controle de constitucionalidade concentrado encontra obstáculo na norma constitucional de eficácia contida.
- BUmamedida provisória editada por umMinistro de Estado constituiria inconstitucionalidade formal orgânica.
- COs decretos do Poder Executivo não estão sujeitos ao controle de constitucionalidade.
- DPara haver reforma da Constituição de 1988, foi necessário o plebiscito. Se este não tivesse ocorrido ou se houvesse fora dos parâmetros constitucionais, haveria inconstitucionalidade por víciomaterial.
- EOs vícios formais dizem respeito ao próprio conteúdo do ato, originando-se de um conflito com os princípios estabelecidos na Constituição. E, evidentemente, a inconstitucionalidade formal envolve não só o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.