Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FUNCAB 2013
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qq015393
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia
Consoante os ditames do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá:
- Aarquivar o inquérito policial, quando restar provada a inexistência de crime ao final das investigações.
- Brepresentar pela liberdade provisória, quando não estiverem presentes os requisitos da prisão processual de natureza cautelar.
- Cconceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 5 (cinco) anos.
- Drepresentar acerca da prisão preventiva.
- Eapreender os objetos que tiverem relação com o fato, antes de liberados pelos peritos criminais.