Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FUNCAB 2013
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- qq015397
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia
Na suspensão condicional da pena, poderão ser impostas pelo Juiz, como normas de conduta e obrigações, as seguintes condições:
- AFrequentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar.
- BPrestar serviços em favor do Estado.
- CAtender aos encargos da comunidade.
- DSubmeter-se a tratamento médico, caso esteja com doença infectocontagiosa.
- EFrequentar casas de tavolagem.