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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FUNCAB 2013

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qq015400
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Quanto à representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar:
  1. APossuem legitimidade para seu exercício o ofendido, o representante legal ou o procurador com ad judicia.
  2. BA forma de apresentação da representação será sempre por escrito.
  3. CAs autoridades que podem receber a representação são o Juiz, o Promotor de Justiça, a Autoridade Policial e os Oficiais da Polícia Militar.
  4. DSe o ofendido for menor de 21 anos e maior de 18 anos, a representação poderá ser oferecida por ele ou seu representante legal, prevalecendo a vontade de quem não quiser o inquérito ou o processo, sendo o prazo igual para ambos.
  5. ECom a morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, seguindo esta ordem de preferência.
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GabaritoE — Com a morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, seguindo esta ordem de preferência.

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