Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq015407
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, conforme determina a Lei n° 11.340/2006:I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a retratação a termo da vítima.II. Remeter, no prazo de 5 (cinco) dias, expediente apartado ao Juiz como pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.III. Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.IV. Ordenar a identificação da vítima e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ela.Assinale a opção que contempla apenas as assertivas corretas.
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI e III.
- EII e IV.