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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FUNCAB 2013

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qq015410
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
O prazo para o oferecimento da representação, no caso de crime de ação penal pública condicionada à representação, é de 6 (seis) meses, contados:
  1. Ado dia em que se consumou o crime ou cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa, bem como no dia que cessou a permanência nos crimes permanentes.
  2. Bdo conhecimento da autoria do crime pela vítima ou por seu representante legal.
  3. Cda inércia do Ministério Público.
  4. Ddo dia em que a autoridade policial tomou conhecimento do crime.
  5. Edo dia em que o Ministério Público recebeu os autos do inquérito policial ou as peças de informação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — do conhecimento da autoria do crime pela vítima ou por seu representante legal.

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