Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — FUNCAB 2013
Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Código
- qq015413
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia
É INCORRETO afirmar que é característica do sistema processual brasileiro:
- AIniciativa privativa do MP para a propositura da ação penal pública e, como exceção, pelo ofendido ou seu representante, no caso de ação penal privada subsidiária da pública.
- BNecessidade de justa causa para a deflagração da ação penal, decorrente da tutela constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo a sua falta atacável por habeas corpus.
- CJuiz natural.
- DDistinção das figuras do órgão acusador, julgador, da defesa e do órgão responsável pela colheita da prova no procedimento preliminar.
- EFase preparatória com inquérito conduzido, coordenadamente, pelo MP e pela Polícia, iniciando-se a ação penal, sempre pública, após essa etapa.