Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq015687
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal Especial
Nos termos do artigo 40 da Lei n° 11.343/2006, que define os crimes de posse para uso e tráfico ilícito de drogas, NÃO constitui causa especial de aumento de pena, a prática de crime do tráfico de drogas, se o:
- Aagente praticar o crime prevalecendo-se de função pública.
- Bcrime tiver sido praticado com violência.
- Cagente financiar ou custear a prática do crime.
- Dcrime tiver sido praticado nas dependências de estabelecimento prisional.
- Ecrime tiver sido cometido entre municípios de um mesmo estado.