Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNCAB 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq015790
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito em Telecomunicação
A Lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos em território estrangeiro nos seguintes casos, EXCETO:
- Acontra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.
- Bcontra o patrimônio ou fé pública de sociedade de economia mista.
- Ccontra a vida ou a liberdade do Vice-Presidente da República, quando praticado por estrangeiro.
- Dcontra o patrimônio ou a fé pública da União.
- Econtra o patrimônio ou fé pública de empresa pública.