Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FUNCAB 2013
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq015794
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito em Telecomunicação
O Código Penal dispõe que ninguém será punido por fato que determinada lei posterior deixe de considerar crime. Essa retroatividade da lei penal,mais benigna, pode ser denominada como:
- Adesistência voluntária.
- Bsistema vicariante.
- Carrependimento eficaz.
- Dabolitio criminis.
- Eprescrição.