Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FUNCAB 2013
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- qq015796
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito em Telecomunicação
Consistem em hipóteses de coação ilegal da liberdade de ir e vir passíveis de habeas corpus , EXCETO:
- Aa ausência de justa causa para a prisão.
- Ba prisão por tempo superior ao que a lei determina.
- Ca não admissão de prestação de fiança, nos casos emque a lei a autoriza.
- Damanifesta nulidade do processo penal.
- Ea pronúncia.