Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vassouras (Rio de Janeiro) — FUNCAB 2013
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vassouras (Rio de Janeiro)
- Código
- qq016022
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Vassouras - RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Tributos Fiscais
É correto afirmar que, de acordo com o código tributário municipal:
- Aa denúncia espontânea não exclui a aplicação da multa, mesmo se acompanhada do pagamento do tributo e de seus acréscimos legais.
- Ba denúncia apresentada após o início da fiscalização, relacionada com a infração, também é considerada espontânea.
- Ca responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
- Da omissão que importe em não observância das normas tributárias, por parte do contribuinte, não constitui infração fiscal.
- Ea denúncia espontânea exclui a aplicação da multa e dos acréscimos legais quando acompanhada do pagamento do tributo.