Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vassouras (Rio de Janeiro) — FUNCAB 2013
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vassouras (Rio de Janeiro)
- Código
- qq016024
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Vassouras - RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, e suas alterações, que estabelece o Código de Posturas do Município de Vassouras – RJ, com relação ao licenciamento dos estabelecimentos industriais e comerciais, é correto afirmar que:
- Ao requerimento para concessão de alvará da Prefeitura deverá especificar com clareza, entre outras informações, o número de empregados do estabelecimento.
- Ba concessão de licença dentro do perímetro urbano aos estabelecimentos industriais que por sua natureza possam prejudicar a saúde pública, só poderá ser dada após análise da autoridade sanitária competente.
- Cquando for constatado que o estabelecimento funciona com negócio diferente do que foi informado no requerimento da licença, este será notificado, sendo concedido um prazo de 30 dias para regularizar a licença, sob pena de cassação.
- Da mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial poderá ser feita sem comunicação à Prefeitura, desde que sejam mantidas todas as condições informadas quando da concessão da licença.
- Eestabelecimentos comerciais com área de construção menor do que 30 metros quadrados, quando localizados em área rural, não necessitam de licença para funcionamento.