Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vassouras (Rio de Janeiro) — FUNCAB 2013
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vassouras (Rio de Janeiro)
- Código
- qq016028
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Vassouras - RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, e suas alterações, que estabelece o Código de Posturas do Município de Vassouras – RJ, no processo de execução, o infrator terá o prazo de 7 dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao:
- APresidente da Câmara dos Vereadores.
- BSecretário de Fazenda.
- CSecretário de Posturas.
- DPrefeito.
- EChefe da Fiscalização.