Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNCAB 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq016081
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SC-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica
A norma da presunção de inocência, prevista pela Constituição Federal, dispõe que ninguém será considerado culpado até:
- Ao regular indiciamento pela autoridade policial competente.
- Ba apresentação da denúncia pelo Ministério Público.
- Co recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz competente.
- Da publicação do acórdão de condenação por tribunal de segunda instância.
- Eo trânsito em julgado da sentença penal condenatória.