Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNCAB 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq016082
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SC-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica
Nos termos da Constituição Federal, assegura-se a todos, independentemente do pagamento de taxas:
- Aa obtenção de certidões emitidas pelos órgãos públicos e de interesse individual ou coletivo, seja qual for a finalidade a que se prestem.
- Bo direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- Co direito de ação, manifestado pelo Mandado de Segurança, contra ato ilegal praticado por autoridade pública.
- Da obtenção de certidões de nascimento e de óbito.
- Eo direito de petição, manifestado pela Ação Civil Pública, para defesa de direitos coletivos.