Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNCAB 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq016251
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEMAD
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administração Pública
Nos termos do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?
- AInstituição, previsão e arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.
- BCobrança e execução de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.
- CImplantação e observação do período de vacatio legis para a cobrança de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.
- DArrecadação e prestação de contas aos Tribunais de Contas de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.