Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNCAB 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq016259
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEMAD
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administração Pública
A remuneração do membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estados e os Secretários Estaduais e Municipais será, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única:
- Avedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- Bacrescido de gratificação, adicional e abono, nos termos da lei.
- Cvedado o acréscimo de gratificação e prêmio, mas permitido o acréscimo de adicionais e abonos previstos na lei.
- Dacrescido de outra espécie remuneratória que fizerem jus tais servidores.