Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — FUNCAB 2013
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qq016285
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEMAD
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenharia Agronômica - Agronomia - S47 - P
Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre o Regime de Proteção da Reserva Legal, o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limita a exploração anual ao volume de:
- A20 m³.
- B10 m³.
- C5 m³.
- D100 m³.