Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — FUNCAB 2013
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qq016287
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEMAD
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenharia Agronômica - Agronomia - S47 - P
Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre as áreas de preservação permanente, no artigo 4º, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas urbanas, as localizadas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
- A10 m.
- B20 m.
- C25 m.
- D30 m.