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Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FUNCAB 2013

Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
Código
qq016415
Banca
FUNCAB
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Médico Perito - Psiquiatra
Sobre o Regime Próprio de Previdência eAssistência Social dos servidores públicos do estado de Minas Gerais assinale a alternativa correta.
  1. AO servidor que exercer, concomitantemente, mais de um cargo remunerado sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social terá apenas uma inscrição correspondente aos dois cargos.
  2. BA existência de dependente de qualquer das classes especificadas no art. 4° da Lei Complementar n° 64/2002 não exclui do direito às prestações os das classes subsequentes.
  3. CEquiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do artigo 4° da Lei Complementar n° 64/2002, o enteado, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica e a ausência de bens suficientes para o próprio sustento e educação.
  4. DSão benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social ao dependente: pensão por morte, auxílio-reclusão e abono-família.
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GabaritoC — Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do artigo 4° da Lei Complementar n° 64/2002, o enteado, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica e a ausência de bens suficientes para o próprio sustento e educação.

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