Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FUNCAB 2013
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qq016417
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Perito - Psiquiatra
Consoante o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, atualizado com redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, é considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em:
- Adeficiência auditiva – perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
- Bdeficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, manifesto em qualquer idade, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, entre as quais, comunicação, cuidado pessoal , habilidades acadêmicas e trabalho.
- Cdeficiência visual – os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou maior que 60°.
- Ddeficiência visual – a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.