Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FUNCAB 2013
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq016443
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SESACRE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 12, estabelece que:
- Aos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
- Ba criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
- Cé dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
- Dos estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou de um responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
- Eo Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção de enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.