Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNCAB 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq016716
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SESACRE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com as seguintes diretrizes:
- Aobservância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- Bdivulgação de informações de interesse público apenas quando solicitadas.
- Cfomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
- Ddesestímulo ao controle social da Administração Pública.
- Eutilização de meios de comunicação presenciais, descartada a utilização de recursos oriundos da tecnologia da informação.