Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 129 de 2009 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO — FUNCAB 2013
Legislação FederalLei Complementar nº 129 de 2009 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO
- Código
- qq016798
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SUDECO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em relação aos processos administrativos referentes aos convênios celebrados pela SUDECO, nos termos da Resolução SUDECO nº 01/2011, especificamente emseu artigo 2º, é correto afirmar:
- AAntes da sua instrução, o processo administrativo deverá ser encaminhado à Procuradoria, para manifestação jurídica quanto ao objeto do convênio a ser celebrado.
- BO processo administrativo deve ser instruído com o cadastro de pessoa física do representante legal do proponente, mas não há exigência quanto à juntada da cédula de identidade do proponente.
- CNão há exigência da juntada, no processo administrativo, do comprovante de residência do proponente.
- DO processo administrativo deve ser instruído com garant ias bancár ias apresentadas pelo proponente, para assegurar o cumprimento do objeto do convênio.
- EExige-se que o processo administrativo seja instruído com a declaração negativa de duplicidade de convênio.