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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNCAB 2013

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
qq016845
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Nível
Superior
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:
  1. Adispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  2. Bautorizar referendo e convocar plebiscito.
  3. Cautorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
  4. Daprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
  5. Eestabelecer, mediante decreto, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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