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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNCAB 2013

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq016846
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais, tal como previstos pela Constituição Federal.
  1. AO rol constitucional de direitos e garantias fundamentais é taxativo.
  2. BAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  3. COs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia jurídica equivalente à das emendas constitucionais, mesmo que não votados pelo Congresso Nacional.
  4. DAs normas definidoras de direitos fundamentais são meramente programáticas.
  5. EA eficácia das normas definidoras de direitos fundamentais depende de regulamentação legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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