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Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — FUNCAB 2013

Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
qq016873
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Nível
Superior
O processo administ rat ivo no âmbi to da Administração Pública Federal rege-se, entre outros, pelo princípio da legalidade, o que significa dizer que:
  1. Atodos os atos relativos ao processo deverão ser publicados noDiárioOficial daUnião.
  2. Bdeverá ser conferido o direito àmais ampla defesa ao administrado.
  3. Cos atos da autoridade administrativa competente por conduzir o processo deverão ser devidamente motivados.
  4. Dreputam-se legais os atos praticados por agente administrativo, até que se prove o contrário.
  5. Eo processo administrativo deve estar de acordo comtodas as leis aplicáveis ao caso, não podendo delas afastar-se.
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GabaritoE — o processo administrativo deve estar de acordo comtodas as leis aplicáveis ao caso, não podendo delas afastar-se.

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