Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNCAB 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq017076
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IF-RR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a destinação de recursos públicos para o setor privado é:
- Apermitida, desde que autorizada por lei específica.
- Bé vedada em qualquer hipótese e sob qualquer circunstância.
- Cpermitida, desde que aprovada pelo Conselho Monetário Nacional.
- Dé vedada, exceto em se tratando de situações de calamidade pública.
- Epermitida somente nos casos de socorrer instituições do Sistema Financeiro.