Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNCAB 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq017160
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa correta a respeito da lei penal no tempo.
- AA lei penal não admite retroatividade, tampouco em benefício do réu.
- BA pena prevista por lei posterior se aplica a crime anteriormente praticado, desde que a conduta já fosse legalmente prevista como crime ao tempo da sua prática.
- CA lei posterior que descriminaliza uma conduta não favorece o condenado criminalmente por sentença já transitada em julgado.
- DA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, não ocorrendo, nesse caso, a retroatividade de lei mais favorável.
- EA ultratividade da lei anterior que favorece 0 agente só ocorrerá se ainda não iniciada a execução da pena.