Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNCAB 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq017161
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Aplica-se a lei penal brasileira:
- Aapenas aos crimes cometidos no território nacional.
- Ba todos os crimes praticados no território nacional e aos praticados em território estrangeiro por brasileiros ou agentes domiciliados no Brasil.
- Caos crimes praticados em território estrangeiro, lá não julgados, e cujo agente se encontre no território nacional.
- Da todos os crimes, praticados em território nacional ou estrangeiro, cujo agente for brasileiro nato ou naturalizado.
- Eaos crimes cometidos em território estrangeiro contra o patrimônio de autarquia municipal.