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Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FUNCAB 2013

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
Código
qq017162
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Nível
Superior
O habeas corpus, nos termos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal:
  1. Apode se fundamentar em extinção da punibilidade, mesmo que já transitada em julgado a sentença condenatória.
  2. Bnão pode ser concedido de ofício pelo juiz.
  3. Cnão pode se fundamentar em mera nulidade processual.
  4. Dnão pode se voltar contra prisão administrativa ou disciplinar.
  5. Ese volta exclusivamente contra as prisões em flagrante realizadas sem justa causa, ou prisão temporária com prazo excedido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pode se fundamentar em extinção da punibilidade, mesmo que já transitada em julgado a sentença condenatória.

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