Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FUNCAB 2013
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq017167
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Nos crimes de ação pública, o Ministério Público:
- Aé o único legitimado a apresentar denúncia e a desistir da ação penal.
- Bpromoverá a ação por denúncia, mas poderá depender de requisição ou representação, por exigência legal.
- Catua no processo apenas como fiscal da lei, pois não é o titular do direito em litígio.
- Dé o titular da ação penal, mas para sua atuação é indispensável a apresentação da queixa-crime pelo ofendido.
- Enão poderá requerer o arquivamento do inquérito policial, sendo este ato privativo da autoridade policial.