Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FUNCAB 2013
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq017169
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
De acordo com o Código de Processo Penal, cabe à autoridade policial:
- Arepresentar acerca da prisão preventiva.
- Bdecidir sobre o arquivamento do inquérito policial.
- Coferecera denúncia ao juiz.
- Drequisitar ao juiz ou ao Ministério Público a realização de diligências probatórias.
- Eapresentar ao juiz a queixa-crime.