Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FUNCAB 2013
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq017366
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Ji-Paraná - RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
Segundo as normas de direitos fundamentais previstas na Constituição Federal, a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito:
- Adepende de autorização legal específica.
- Bsujeita-se apenas às excludentes previstas em lei.
- Cpode ser afastada por lei ou por ato discricionário da autoridade administrativa competente.
- Dpode ser afastada por ordem da autoridade policial ou do representante do Ministério Público.
- Enão pode ser afastada nem mesmo por expressa previsão legal.