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Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FUNCAB 2013

Direito UrbanísticoLeis Municipais
Código
qq017371
Banca
FUNCAB
Órgão
Prefeitura de Ji-Paraná - RO
Ano
2013
Nível
Médio
A fiscalização do Município poderá solicitar aos estabelecimentos e ou pessoas as licenças prévias para verificação das disposições contidas no Código de Posturas do Município. Constatada, durante a fiscalização, a existência de mercadorias estragadas e inutilizadas, elas serão:
  1. Aapreendidas mediante laudo de apreensão.
  2. Binspecionadas e terão amostras coletadas para análise.
  3. Csegregadas e encaminhadas aos fornecedores de origem.
  4. Dmantidas no estabelecimento até a chegada do responsável pela compra dessas mercadorias.
  5. Eliberadas para comercialização desde que o estabelecimento apresente laudo técnico de liberação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — apreendidas mediante laudo de apreensão.

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