Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vassouras (Rio de Janeiro) — FUNCAB 2013
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vassouras (Rio de Janeiro)
- Código
- qq017438
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Vassouras - RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar nº 21/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras – RJ suas autarquias e fundações municipais), configura dever do servidor público:
- Arecursar fé a documentos públicos.
- Bpromover manifestação de apreço no recinto da repartição.
- Catender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer forma de sigilo.
- Dcumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
- Erepresentar contra ilegalidade ou abuso de poder.