Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNCAB 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq017513
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEMAD
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
De acordo com o Decreto nº 43.885/2004, são direitos do servidor público, decorrentes da conduta ética a ser mantida no ambiente de trabalho:
- Apublicidade absoluta das informações de ordem pessoal e ciência do teor de eventual acusação.
- Bmanifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação e atuação em defesa exclusiva do interesse pessoal.
- Csigilo à informação de ordem pessoal e igualdade de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e profissional.
- Dliberdade irrestrita de manifestação e atuação em defesa de interesse ou direito legítimo.