Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNCAB 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq017593
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEPLAG-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:
- AA desistência da ação direta de inconstitucionalidade só se concretiza com manifestação favorável do Procurador-Geral da República
- BO Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria relativa de seus membros, pode deferir medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.
- CNão se admite medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- DSalvo expressa manifestação em contrário, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente.
- EA petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade inepta será liminarmente indeferida, não se admitindo a interposição de agravo.