Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUNCAB 2013
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq017595
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEPLAG-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar:
- AO titular de cargo de Procurador de autarquia deve apresentar instrumento de mandato para representá-la em juízo.
- BCabe aos Estados, no exercício do poder constituinte derivado, decidir pela concessão de inamovibilidade aos procuradores estaduais
- CÉ inconstitucional norma estadual que autoriza ocupante de cargo em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo.
- DExcluem-se os honorários de advogado público para fins de cálculo do teto de remuneração.
- EÉ defeso às assembleias legislativas a estruturação de Procuradorias Legislativas, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.