Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCAB 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq017596
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEPLAG-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é correto afirmar:
- AAplica-se à criação de regiões administrativas no Distrito Federal o mesmo procedimento utilizado para desmembramento de Municípios, por analogia.
- BA lei complementar federal que determinará, entre outros elementos, o procedimento para criação de Municípios, não foi editada.
- COs atos de criação de Municípios anteriores a 2011 foram convalidados por Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- DFaculta-se a elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal para instruir a população que participará do plebiscito.
- EA incorporação de Municípios localizados em região metropolitana far-se-á por lei federal.