Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — FUNCAB 2013
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qq017747
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SESACRE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Conforme a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) se um agente público deixa de praticar, indevidamente, um ato de ofício, sua conduta:
- Anão pode ser considerada ato de improbidade caso não resulte em enriquecimento ilícito.
- Bpode ser considerada ato de improbidade mesmo que dela não resulte enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.
- Cpode ser considerada ato de improbidade somente se dela resultar lesão ao erário.
- Dnão pode ser considerada ato de improbidade caso não resulte em lesão ao erário e enriquecimento ilícito.
- Enão pode ser considerada ato de improbidade porque não há interesse lesivo ou sentimento pessoal que justifique sua omissão.