Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2013
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq017934
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bom Princípio - RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
Sobre os convênios ou consórcios que o Município de Bom Princípio pode celebrar com outros parceiros, deve-se considerar:I. É permitido delegar, entre Estado e Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.II. O Município poderá constituir mediante lei, consórcios com outros municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.III. Após assinatura do convênio será dada ciência do mesmo ao Tribunal de Contas, no prazo de 30 dias a partir de sua celebração.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.