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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2013

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Rio Grande do Sul)
Código
qq017939
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bom Princípio - RS
Ano
2013
Nível
Médio
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Bom Princípio, em relação à Educação, é correto afirmar que:
  1. AÉ autorizado às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições para manutenção do patrimônio, desde que não ultrapasse 3% do salário mínimo nacional.
  2. BO Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, trinta e cinco (35%) por cento da receita resultante de impostos.
  3. CO ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa assegurado, no entanto, a introdução no curriculum escolar, o ensino da língua alemã, de modo a preservar a utilização da língua materna. D
  4. DAnualmente, o Prefeito publicará relatório da execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, determinando os gastos semestrais.
  5. EO ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
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GabaritoC — O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa assegurado, no entanto, a introdução no curriculum escolar, o ensino da língua alemã, de modo a preservar a utilização da língua materna. D

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