Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2013
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq017945
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campo Bom - RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Fundamental
NÃO é competência da Câmara de Vereadores do Município de Campo Bom legislar sobre
- AAbertura de Créditos adicionais.
- BAlienação e aquisição de bens imóveis.
- CConcessão de auxílios e subvenções.
- DSistema judiciário do Município.
- EAnistia de Tributos, cancelamento, suspensão de cobrança e relevação de ônus sobre a dívida ativa do Município.