Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2013
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq017958
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campo Bom - RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Para a realização de venda de bens imóveis do Município de Campo Bom, condicionada à venda, à prévia avaliação e à licitação nos termos da Lei, é necessário que ocorra a sua autorização pelo Legislativo, mediante a seguinte situação dos votos favoráveis dos Vereadores:
- ATotalidade dos Vereadores presentes, devidamente credenciados para votar.
- BMaioria representativa dos Vereadores credenciados e presentes.
- CDois terços dos votos dos Vereadores.
- DMetade dos votos dos Vereadores presentes.
- EQualquer quantidade dos Vereadores presentes, em caráter de última chamada.