Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2013
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq017964
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campo Bom - RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
No Município de Campo Bom, os Atos Administrativos da competência do Prefeito Municipal são formalizados mediante Decreto numerado, em ordemcronológica, ou por Portaria, conforme dispõe o artigo 62 da Lei Orgânica. De acordo com a matéria a ser formalizada, far-se-á o respectivo documento. Abaixo são apresentadas algumas situações que constituem Atos Administrativos da competência do Prefeito Municipal:I. Regulamentação da Lei.II. Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta.III. Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.IV. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.V. Criação de Comissões e designação de seus membros.VI. Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.Quais são casos de formalização por Decreto?
- AApenas I, II e III.
- BApenas I, III e VI.
- CApenas I, V e VI.
- DApenas II, III e V.
- EApenas IV, V e VI.