Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qq018062
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- BHTRANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administração e Finanças
A Constituição Brasileira de 1988 dispõe que o controle externo da execução orçamentária, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU.Sobre as competências do TCU na realização desse controle externo, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AFiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de formas direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- BFiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal ou a município.
- CAplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
- DComprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.