Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qq018195
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CISSUL - MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dentre outras atribuições, regulamenta as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.Na referida lei, NÃO constitui despesas com ações e serviços públicos de saúde, EXCETO:
- ACapacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
- BPagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
- CPessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.
- DAssistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.