Questão de Conhecimentos Gerais — Política — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013
Conhecimentos GeraisPolítica
- Código
- qq018266
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CODEMIG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente - Assistente Administrativo
O Prefeito do Município X edita ato, disciplinando a aplicação na Administração municipal da Súmula Vinculante n.13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo na Administração Pública. O ato estabelece entre outras exigências, que do ato de nomeação conste o currículo do nomeado.No que tange a referida hipótese, o ato do Prefeito é pautado essencialmente pelos princípios da:
- Alegalidade e eficiência.
- Bmoralidade e publicidade.
- Cautotutela e razoabilidade.
- Dlegalidade e motivação.